Dossiê/Processo 24265 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941. Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 4 de 23/01/1935. Código Criminal de 1830, artigo 31. Consolidação das Leis Penais, artigo 221. Código do Processo Penal, artigo 63. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 857 de 1851. Código Civil, artigo 178. Código do Processo Civil, artigo 846

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24265

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941. Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 4 de 23/01/1935. Código Criminal de 1830, artigo 31. Consolidação das Leis Penais, artigo 221. Código do Processo Penal, artigo 63. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 857 de 1851. Código Civil, artigo 178. Código do Processo Civil, artigo 846

Date(s)

  • 1947; 1948 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 160f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, prossional do comércio, residente na Rua Coelho Neto, 15, ex Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal. No ano de 1941, foi avisado de irregularidades em estampilhas do Imposto do Selo. Sendo o Chefe da Tesouraria, foi acusado de participação. Mesmo com a improcedência da acusação, sofreu demissão ilegal. Pediu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou, requerendo reintegração, diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Dias, Paulo Ferreira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/07

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        Archivist's note

        28795 (número do documento)

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