Relatórios

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941. Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 4 de 23/01/1935. Código Criminal de 1830, artigo 31. Consolidação das Leis Penais, artigo 221. Código do Processo Penal, artigo 63. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 857 de 1851. Código Civil, artigo 178. Código do Processo Civil, artigo 846

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