Dossiê/Processo 20129 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Jornal Diário de Justiça, 01/06/156. Portaria. Guia para Pagamento 5, 1956. Passaportes 5. Conhecimento de Embarque 5, 1956. Código do Processo Civil, artigo 377, 378,371, 240, 241. Códico Civil de 1949, artigo 501. Lei n°1389 de 1951. Lei n°2145 de 29/12/1953, artigo 22, 6. Constituição Federal, artigo 141 . Lei n°2410 de 29/01/1956. Lei n° 3077 de 1941. Código do Processo Penal, artigo 207. Código Penal, artigo 154

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20129

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Jornal Diário de Justiça, 01/06/156. Portaria. Guia para Pagamento 5, 1956. Passaportes 5. Conhecimento de Embarque 5, 1956. Código do Processo Civil, artigo 377, 378,371, 240, 241. Códico Civil de 1949, artigo 501. Lei n°1389 de 1951. Lei n°2145 de 29/12/1953, artigo 22, 6. Constituição Federal, artigo 141 . Lei n°2410 de 29/01/1956. Lei n° 3077 de 1941. Código do Processo Penal, artigo 207. Código Penal, artigo 154

Date(s)

  • 1956 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

v. 159f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes requerem ação para assegurar o desembarque de automóveis adquiridos no período em que residiam no exterior. Solicitaram expedição de mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que este se abstenha de pertubar a utilização dos referidos veículos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal Regional negou provimento à apelação.

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Avon, Joel (autor); Augostinelli, Roberto (autor); Morais, Oswaldina Ramos de (autor); Romero Filho, Pedro (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/09/07

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        32770 (número do documento)

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