Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Jornal Diário de Justiça, 01/06/156. Portaria. Guia para Pagamento 5, 1956. Passaportes 5. Conhecimento de Embarque 5, 1956. Código do Processo Civil, artigo 377, 378,371, 240, 241. Códico Civil de 1949, artigo 501. Lei n°1389 de 1951. Lei n°2145 de 29/12/1953, artigo 22, 6. Constituição Federal, artigo 141 . Lei n°2410 de 29/01/1956. Lei n° 3077 de 1941. Código do Processo Penal, artigo 207. Código Penal, artigo 154
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