Dossiê/Processo 35212 - procuração tabelião Hugo ramos Avenida Graça Aranha, 351, 13/04/1953. protesto judicial, 28/09/1950. decreto 6319 de 23/09/1940 artigo 184. decreto lei 3836. código civil, artigo 173. decreto 20910 de 06/01/1932. código do processo civil artigo 846.

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Reference code

35212

Title

procuração tabelião Hugo ramos Avenida Graça Aranha, 351, 13/04/1953. protesto judicial, 28/09/1950. decreto 6319 de 23/09/1940 artigo 184. decreto lei 3836. código civil, artigo 173. decreto 20910 de 06/01/1932. código do processo civil artigo 846.

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 77f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, piloto de aeronave comercial, baseado no Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigo 137 e no Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, requereu que fosse julgado nulo pelas autoridades do Ministério da Aeronáutica, o ato do Presidente da República que o considerou inapto para pilotar qualquer avião, sendo transferido para a reserva de 2ª Classe da Aeronáutica. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Superior Tribunal Federal que julgou deserto o recurso

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Conditions governing access

Mendes, Eduardo Nilton de Souza (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29375 (número do documento)

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