Dossiê/Processo 19200 - Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83, RJ, 1919. Termo de Apelação. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 5

Identity area

Reference code

19200

Title

Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83, RJ, 1919. Termo de Apelação. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 5

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, professor catedrático de anatomia humana da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, tendo requerido a sua disponibilidade ativa, e sendo esta concedida pelo poder executivo nos termos do Decreto n° 16782 A de 13/1/1925 art. 191, requereu que os direitos decorrentes da Lei n° 5622 de 28/12/1928, que aumentou os vencimentos dos funcionários públicos federias civis, lhe sejam assegurados, visto que a ré seja condenada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que tem direito, à razão de 400$000 mensais, com adicionais que se vencerem periodicamente, juros e custas. O ação foi julgada improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Luiz Antonio da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21675 (número do documento)

        Accession area