Dossiê/Processo 19200 - Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83, RJ, 1919. Termo de Apelação. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 5

1v. 118f.

O autor, professor catedrático de anatomia humana da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, tendo requerido a sua disponibilidade ativa, e sendo esta concedida pelo poder executivo nos termos do Decreto n° 16782 A de 13/1/1925 art. 191, requereu que os direitos decorrentes da Lei n° 5622 de 28/12/1928, que aumentou os vencimentos dos funcionários públicos federias civis, lhe sejam assegurados, visto que a ré seja condenada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que tem direito, à razão de 400$000 mensais, com adicionais que se vencerem periodicamente, juros e custas. O ação foi julgada improcedente.

Silva, Luiz Antonio da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/09/2007

21675 (número do documento)