Dossiê/Processo 24296 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937. Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941. Regulamento do Selo. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29. Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96. Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112. Lei nº 6 de 1937. Decreto nº 40 de 1937. Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25. Lei nº 3966 de 1919

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24296

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937. Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941. Regulamento do Selo. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29. Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96. Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112. Lei nº 6 de 1937. Decreto nº 40 de 1937. Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25. Lei nº 3966 de 1919

Date(s)

  • 1942; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 167f.

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Companhia Petrolífera Copeba S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, constituída por escrituras públicas de 24/03/1937 e 09/04/1937, com capital de 3.000:000$00 réis, requereu a anulação do auto de infração de 04/07/1940, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e da decisão ministerial que confirmou os atos anteriores, referente a multa imposta à autora, no valor de 105:000$00 réis, em virtude do não pagamento do Imposto do Selo Proporcional, bem como a restituição do valor. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, a que foi dado provimento em parte

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Auler, Hugo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/07

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        Archivist's note

        28486 (número do documento)

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