Dossiê/Processo 21089 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Nomeação, 1933. Decreto n° 19851 de 1931, artigo 28, 68, 69, 177 . Decreto n° 19852 de 1931, artigos 24, 43, 161, 138, 174, 152, 153, 142 . Constituição Federal de 1934, artigo 113, 169 e 170 . Decreto n° 16782 de 1935, artigo 199 . Decreto n° 11530 de 1915, artigo 66. Lei n° 191 de 1935, artigo 16, 11

1v.78f.

O mandado de segurança foi requerido para que o suplicante fosse restituído no exercício das funções de assistente da cadeira de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, já que havia sido destituído do cargo em 30/09/1935, mesmo tendo prestado concurso, preenchendo as condições impostas aos assistentes. O impetrante brasileiro, médico., professor, alegou que tal ato era incostitucional, e requereu o mandado de segurança, conforme a Constituição Federal artigo 113, para a defesa de seu direito incontestável. Foi deferido o mandado requerido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para cassar o mandado concedido.

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Teixeira, Affonso Candido (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-10-07

23547 (número do documento)