Relatórios

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Nomeação, 1933. Decreto n° 19851 de 1931, artigo 28, 68, 69, 177 . Decreto n° 19852 de 1931, artigos 24, 43, 161, 138, 174, 152, 153, 142 . Constituição Federal de 1934, artigo 113, 169 e 170 . Decreto n° 16782 de 1935, artigo 199 . Decreto n° 11530 de 1915, artigo 66. Lei n° 191 de 1935, artigo 16, 11

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