Dossiê/Processo 21089 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Nomeação, 1933. Decreto n° 19851 de 1931, artigo 28, 68, 69, 177 . Decreto n° 19852 de 1931, artigos 24, 43, 161, 138, 174, 152, 153, 142 . Constituição Federal de 1934, artigo 113, 169 e 170 . Decreto n° 16782 de 1935, artigo 199 . Decreto n° 11530 de 1915, artigo 66. Lei n° 191 de 1935, artigo 16, 11

Área de identidad

Código de referencia

21089

Título

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Nomeação, 1933. Decreto n° 19851 de 1931, artigo 28, 68, 69, 177 . Decreto n° 19852 de 1931, artigos 24, 43, 161, 138, 174, 152, 153, 142 . Constituição Federal de 1934, artigo 113, 169 e 170 . Decreto n° 16782 de 1935, artigo 199 . Decreto n° 11530 de 1915, artigo 66. Lei n° 191 de 1935, artigo 16, 11

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.78f.

Área de contexto

Nombre del productor

Conselho Técnico da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O mandado de segurança foi requerido para que o suplicante fosse restituído no exercício das funções de assistente da cadeira de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, já que havia sido destituído do cargo em 30/09/1935, mesmo tendo prestado concurso, preenchendo as condições impostas aos assistentes. O impetrante brasileiro, médico., professor, alegou que tal ato era incostitucional, e requereu o mandado de segurança, conforme a Constituição Federal artigo 113, para a defesa de seu direito incontestável. Foi deferido o mandado requerido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para cassar o mandado concedido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Teixeira, Affonso Candido (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23547 (número do documento)

        Área de Ingreso