Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1909. Atestado de Vistoria. Termo de Intimação. Fatura. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 94. Termo de Agravo. Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigos 14 e 19. Regulamento Sanitário, artigo 98. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 19910 de 1931. Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 54
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