Dossiê/Processo 17463 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1909. Atestado de Vistoria. Termo de Intimação. Fatura. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 94. Termo de Agravo. Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigos 14 e 19. Regulamento Sanitário, artigo 98. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 19910 de 1931. Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 54

Área de identidad

Código de referencia

17463

Título

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1909. Atestado de Vistoria. Termo de Intimação. Fatura. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 94. Termo de Agravo. Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigos 14 e 19. Regulamento Sanitário, artigo 98. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 19910 de 1931. Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 54

Fecha(s)

  • 1912 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante proprietário de prédios situados na Ladeira da Madre de Deus no. 8 e 10 antigos 2 e 4 e Rua Carmerino no. 42 antigo 32, foi intimado por parte do inspetor da 2a. Circunscrição da 4a. Delegacia de Saúde Pública para fazer nos dois primeiros prédios as obras de reconstrução indicadas pela respectiva seção de engenharia como complemento das intimações sanitárias e para no terceiro prédio obras de melhoramentos sanitários, porém houve demora na devolução nas chaves dos dois primeiros prédios.Segundo o suplicante, houve por parte do inspetor sanitário o descumprimento do Regulamento Sanitário art. 83 e eram estes vítimas de perseguições. Por esta razão o suplicante requereu que fosse tomado os depoimentos das testemunhas arroladas, e ordenar o mandado de manutenção de posse contra ameaça ilegal a inconstitucional, das aludidas intimações feitas pelo respectivo inspetor sanitário por parte da Diretoria Geral de Saúde Pública em relação aos prédios, sob pena de responsabilidade criminal e civil pelo dano causado e o pagamento da pena de 10:000$000 por qualquer violação do mesmo.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lamberti, Pedro Leandro (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/08/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        1155 (número do documento)

        Área de Ingreso