Dossiê/Processo 42592 - Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959. Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960. Protocolo MTIC, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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Reference code

42592

Title

Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959. Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960. Protocolo MTIC, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério do Trabalho (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados

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Conditions governing access

Formighieri, Altair de Mello (autor); Matias, Ana (autor); Anjos, Cristina dos (autor); Vaz, Maria Iná (autor); Carvalho, Maria Leite (autor); Miranda, C. H. Porto Carneiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        46985 (número do documento)

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