Dossiê/Processo 42592 - Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959. Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960. Protocolo MTIC, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Zone d'identification

Cote

42592

Titre

Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959. Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960. Protocolo MTIC, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 31f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério do Trabalho (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Formighieri, Altair de Mello (autor); Matias, Ana (autor); Anjos, Cristina dos (autor); Vaz, Maria Iná (autor); Carvalho, Maria Leite (autor); Miranda, C. H. Porto Carneiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46985 (número do documento)

        Accession area