Dossiê/Processo 40017 - procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

1v. 49f.

Maria Leopoldina Leite Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil: viúva, profissão professora que é responsável pelo menor CLemenceau Soares Braga, vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geraldo Ensino do Exército e Diretor do Ensino de Formação. O menor filho do impetrante foi admitido no Colégio Militar de Belo Horizonte, acontece que a instituição foi fechada, e transformada em uma instituição de ensino civil. A impetrante solicita que seja assegurado o direito do menor de estudar em uma Escola Militar, or isso propõe mandado de segurança para que seu filho seja transferido para o Colégio Militar do Rio de Janeiro. Finalmente após o Decreto nº 52.309 de 29/07/1963, assinado pelo Ministro da Guerra, General Eduardo de Carvalho Chaves, o Colégio Militar de Belo Horizonte voltou a ser uma instituição de ensino militar, posteriormenteo processofoi concluido. O juiz negou a segurança impetrada

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Braga, Maria Leopoldina Leite (autor); Braga, Clemenceau Soares (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

46665 (número do documento)