Relatórios

procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

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