Dossiê/Processo 39402 - procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ. custas judiciais 1967. jornal, Diário Oficial, 23/12/1966. Lei nª 1533 de 1951: Lei nª 4242 de 1963. Lei nª 4439 de 1964

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39402

Title

procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ. custas judiciais 1967. jornal, Diário Oficial, 23/12/1966. Lei nª 1533 de 1951: Lei nª 4242 de 1963. Lei nª 4439 de 1964

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f

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Presidência da Junta Interventora Federal da Companhia Nacional de Navegação Costeira- Autarquia Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, todos exercendo a profissão procurador da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Autarquia Federale amparados pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Presidênci da Junta Interventora Federal da instituição para a qual trabalham. A autoridade coatora alegou haver um erro no abono que era pago aos impetrantes, essando com a gratificaç㪠Contudo, o abono não tinha nada de errado, pelo contrário, consistia em um direito dos impetrantes. A segurança foi negada

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Dias, Dilson Gomes Navarro (juiz); Ferreira Filho, Eduardo Rodrigues (autor); Coelho, Stenio Dguet (autor); Campos, Armando Redig de (autor); Cotrim Neto, Alberto Bittencourt (autor); Ferreira, Manoel Francisco e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07/01/2009

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        46203 (número do documento)

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