Dossiê/Processo 28683 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969. Extrato de Ficha Financeira, 1969. Jornal Diário Oficial, 07/1969

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Reference code

28683

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969. Extrato de Ficha Financeira, 1969. Jornal Diário Oficial, 07/1969

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 106f.

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Scope and content

Os autores , funcionários públicos aposentados, requereram o reajuste de seus vencimentos de 9 por cento conforme a Lei nª 4863 de 29/11/1965 e a Lei nª 81 de 21/12/1966, Lei nª 26622 de 18/10/1955, Constituição Federal de 1946, artigo 101. Em 1970 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento aos recursos, para julgar a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Souza, Cyro Marques de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Silva, Jehovah Trancoso da (autor); Castro, José Salgado de Magalhães; Silveira, Floriano Clerc da; Motta, Firmino de Souza e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40087 (número do documento)

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