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Title
Date(s)
- 1969 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 286p
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
A expropriante, empresa concessionária de serviços públicos, com base no decreto n° 3365 de 21/6/1941, propôs um ação de expropriação de imóvel pertencente a Wilson Pereira, na Rua Félix da Cunha. A autora construiria uma estação receptora de energia elétrica, no bairro da Tijuca. Para a efetuação dos projetos, vários imóveis foram declarados de utilidade pública, conforme o decreto federal n° 64620, de 02/06/196 .Devido o caráter urgente da obra, a expropriante requereu que Wilson Pereira se manifestasse para contestar ou aceitar a oferta no valor de cr $ 36000, 00, oferecida como indenização pelo imóvel.O juiz negou provimento a ação impetrada. Os ministros do TFR decidiram pelo provimento parcial do recursª
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Pereira, Wilson(réu)Guimarães, Jorge Lafoyette Pinto(juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
46207 (número do documento)