Dossiê/Processo 23531 - Procuração Tabelião do 10o. Ofício, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1939, Tabelião Antenor de Macedo Rua 15 de Novembro, 318, RJ. Jornal Diário Oficial, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Renda, 1938. Carta Precatória, 1939. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto-lei nº6 de 1937, artigo 18. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 18, 29 e 17. Código do Processo Civil do Distrito Federal, artigo 302, 303, 79. Memorial da Ação Rescisória, número 8. Malaterte, Lógica das Rosas II . Morais de Andrade e Adolfo Benjamim, Diário do Poder Legislativo de 1937. Decreto nº 24692 de 1934, artigo 37. Decreto nº 24684 de 1934, artigo 16. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 16. Lei nº 62 de 1935, artigo 5, 8, 13. Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61. Lei nº 4907 de 1925, artigo 4. Constituição do Império, artigo 167. Lei nº 4682 de 1923, artigo 167. Lei nº 5109 de 1926, artigo 43. Decreto-lei nº 20465 de 1931, artigo 53. Decreto nº 21081 de 1932 . Decreto-lei nº 19554 de 1930.

Zone d'identification

Cote

23531

Titre

Procuração Tabelião do 10o. Ofício, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1939, Tabelião Antenor de Macedo Rua 15 de Novembro, 318, RJ. Jornal Diário Oficial, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Renda, 1938. Carta Precatória, 1939. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto-lei nº6 de 1937, artigo 18. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 18, 29 e 17. Código do Processo Civil do Distrito Federal, artigo 302, 303, 79. Memorial da Ação Rescisória, número 8. Malaterte, Lógica das Rosas II . Morais de Andrade e Adolfo Benjamim, Diário do Poder Legislativo de 1937. Decreto nº 24692 de 1934, artigo 37. Decreto nº 24684 de 1934, artigo 16. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 16. Lei nº 62 de 1935, artigo 5, 8, 13. Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61. Lei nº 4907 de 1925, artigo 4. Constituição do Império, artigo 167. Lei nº 4682 de 1923, artigo 167. Lei nº 5109 de 1926, artigo 43. Decreto-lei nº 20465 de 1931, artigo 53. Decreto nº 21081 de 1932 . Decreto-lei nº 19554 de 1930.

Date(s)

  • 1939; 1941 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.224f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Fiação e Tecidos Corcovado. União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente

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Accruals

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Conditions d'accès

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24384 (número do documento)

        Accession area