Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1968 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 201f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, empresa de navegação aérea norte-americana, tendo importado dos Estados Unidos da América uma mercadoria para a cabine do avião a jato Boeing 707, por conta da negação do reconhecimento de isenção de direitos para tal equipamento, sofreu a exigência do pagamento do valor de 3.125.038 cruzeiros de direitos para a liberação da Alfândega de tal mercadoria. Assim, a autora requereu a anulação da decisão ministerial proferida no processo administrativo, reconhecendo-se a isenção de direitos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Leite, Evandro Gueiros (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
06/12/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
35719 (número do documento)
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
