Dossiê/Processo 42295 - procuração tabelião-Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962. (26)Contra Cheque. Ministério da Saúde. 1962. cópia. Diário Oficial. 31/03/1960.custas processuais(2)1963

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42295

Title

procuração tabelião-Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962. (26)Contra Cheque. Ministério da Saúde. 1962. cópia. Diário Oficial. 31/03/1960.custas processuais(2)1963

Date(s)

  • 1962 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.80f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes todosservidores públicos federais da Fundação Serviço Social da Saúde Pública, amparados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº 46.131 de 03/06/1959, os impetrantes têm direito a uma gratificação que não é paga pela autoridadecoatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª vara negou a segurança impetrada.

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Accruals

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Vasconcellos, Jorge Guaracy de(autor); Amarante, Oswaldo de Bittencourt(autor); Waeger, Abelardo Luiz(autor); Sellin Junior, Theodor(autor); Cruz, Hermeto Rabello(autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        46491 (número do documento)

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