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Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1971. Exame Médico, 1970. Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963. Atestado, 1958. Recibo, 1973. Decreto-lei nª 7270 de 25/01/1945. Lei nª 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301. Lei nª 2850 de 25/08/1956. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 2370 de 09/12/1954. Lei nª 4328 de 1964, artigo 164

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