Dossiê/Processo 19837 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1969. Titulo de Pensão de Montepio, 1960. Lei nª 3765 de 04/05/1960, artigo 24. Decreto nª 3607 de 10/02/1866. Decreto nª 426 de 24/05/1890. Decreto nª 695 de 28/08/1890. Decreto nª 901 de 18/10/1890. Lei nª 288 de 06/08/1895. Lei nª 632 de 06/11/1899. Decreto nª 846 de 10/01/1902. Decreto nª 4793 de 07/01/1924

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19837

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1969. Titulo de Pensão de Montepio, 1960. Lei nª 3765 de 04/05/1960, artigo 24. Decreto nª 3607 de 10/02/1866. Decreto nª 426 de 24/05/1890. Decreto nª 695 de 28/08/1890. Decreto nª 901 de 18/10/1890. Lei nª 288 de 06/08/1895. Lei nª 632 de 06/11/1899. Decreto nª 846 de 10/01/1902. Decreto nª 4793 de 07/01/1924

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, alegou que recebia a pensão militar deixada por seu marido General da Brigada Francisco Torquato Paes Barreto Filho, contudo, requereu o restabelecimento da cota de pensão que lhe é devida. A suplicante teve a sua parte da pensão que não foi diminuida, para Lucia Maria, filha do primeiro casamento do falecido, favorecida por exoção legal. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofíciª A União apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos e julgou prejudicada a apelação da autora.

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Leite, Evandro Gueiros (juiz); Barreto, Adalgisa de Oliveira Paes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/09/2007

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        34385 (número do documento)

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