Dossiê/Processo 39517 - Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. (2) Nota Promissória, BB, 1950. Recibo emitido pela Henrique Guedes de Mello, Cr$ 3.751.977,20 , 1950. Cópia de Recibo de Contabilidade emitido pelo BB, US$ 100.000,00. Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/07/1957. Custas Processuais, NCR$ 600,00 , 1968, NCR$ 54,45 , 1971. Anexo, Instrução n. 23 - Fiscalização Bancária - BB S/A, 1947. Impresso: Instrução n. 28 - Superintendência da moeda e do crédito 1949. Lei 1807 de 1953. Impresso: Arquivos e Processos n. 23 , 1962, 1969. Ementário Forense. Ano II n. 14, Fevereiro de 1940, n. 2. Cópia de recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/06/1970, 26/04/1971. Recurso Extraordinário - SAEG. Abril/Setembro - 1967. Procuração, tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Avenida W3 - Quadra 504 - Bloco A Loja 11 - Brasília - DF, 1973

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39517

Title

Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. (2) Nota Promissória, BB, 1950. Recibo emitido pela Henrique Guedes de Mello, Cr$ 3.751.977,20 , 1950. Cópia de Recibo de Contabilidade emitido pelo BB, US$ 100.000,00. Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/07/1957. Custas Processuais, NCR$ 600,00 , 1968, NCR$ 54,45 , 1971. Anexo, Instrução n. 23 - Fiscalização Bancária - BB S/A, 1947. Impresso: Instrução n. 28 - Superintendência da moeda e do crédito 1949. Lei 1807 de 1953. Impresso: Arquivos e Processos n. 23 , 1962, 1969. Ementário Forense. Ano II n. 14, Fevereiro de 1940, n. 2. Cópia de recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/06/1970, 26/04/1971. Recurso Extraordinário - SAEG. Abril/Setembro - 1967. Procuração, tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Avenida W3 - Quadra 504 - Bloco A Loja 11 - Brasília - DF, 1973

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2 v. 148 + 173 p

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Name of creator

Oasil - Emprêsa de Organização e Administração de Sociedades Ltda (Autor). Banco do Brasil S/A (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, firma brasileira, propôs uma ação ordináriacontra o BB S/A. A suplicante solicitou ao réu o câmbio necessário para o retorno do valor de US$500.000,00, uma vez que o Governo Federal promulgou o Decreto-lei n. 9025, regulando o retorno de capitais estrangeiros. O Câmbio oficial foi feito em várias remessas. Porém, quando da última remessa no valor de US$ 209.189,25, a autora não conseguiu efetivar a remessa telegráfica como havia feito antes e o caso foi para o arquivo morto da SUMOC. posteriormente, o mercado de câmbio livre entrou em vigor através da Lei n. 1807 de 07/01/1953, prejudicando a autora . Destarte, a suplicante requereu a venda da quantia restante de sua remessa com a taxa de câmbio que vigorava antes da referida Lei ou o pagamento da diferençade conversão de câmbiª O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz Federal substituto da 1ª vara julgou a ação improcedente. O TRF julgou procedente; O STF Não Identificado

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    12/01/2009

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