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Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1930, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 12/07/1923. Termo de Agravo, 1936 . Nomeação de Cargo, 1920. Decreto nº 13549 de 16/04/1919, artigos 3 e 4. Código Civil, artigo 6. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 4381 de 05/12/1921. Decreto nº 857 de 12/11/1854, artigo 5