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Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1916, Tabelião José Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Certidão de Óbito, 1922, Tabelião Affonso Pedreita de Cerqueira, Rua da Saldanha, 49, 1923. Termo de Apelação, 1935, 1939. Decreto nº 1393 de 28/08/1908, artigo 9. Decreto nº 4053 de 24/06/1901. Decreto nº 243 de 30/11/1861, artigo 20. Decreto nº 736 de 1850. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Lei nº 191B de 30/09/1894, artigo 8. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8. Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. Código Civil, artigo 172

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