Dossiê/Processo 42141 - procuração tabelião Armando Ramos. Rua da Alfândega, 111, RJ. 1971. resumo do cheque Ministério do Exército ano não identificado. Portaria 337 de 1969. Portaria 412 de 1964. boletim do Exército 1960. Diário Oficial 27/05/1971. lei 2.370 de 1954. lei 3.067 de 1956. Portaria 337 de 1969. Código de Processo Civil, artigos 68 e 69. lei 20.910 de 1932. lei 4.902 de 1965. Av. Presidente Vargas, n. 590, sala 403, Edifício Lisboa, RJ (escritório)

Zone d'identification

Cote

42141

Titre

procuração tabelião Armando Ramos. Rua da Alfândega, 111, RJ. 1971. resumo do cheque Ministério do Exército ano não identificado. Portaria 337 de 1969. Portaria 412 de 1964. boletim do Exército 1960. Diário Oficial 27/05/1971. lei 2.370 de 1954. lei 3.067 de 1956. Portaria 337 de 1969. Código de Processo Civil, artigos 68 e 69. lei 20.910 de 1932. lei 4.902 de 1965. Av. Presidente Vargas, n. 590, sala 403, Edifício Lisboa, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1971; 1977 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, estado civil casado ex-2ª sargento reformado do Exército alega que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo sido, em consequência, reformado na graduação de 3ª sargento, conforme a lei 2.370 de 09/12/1954 e a 2ª sargento pela lei 3.067 de 02/12/1956. Contudo, o suplicante informou que a Portaria 337 de 1969 suprimiu seus vencimentos. Pediu a revogação desta Portaria e sua reintegração ao posto de 03ª Sargento reformadª O juiz da Justiça Federal, Elmar Campos, julgou a ação procedente em parte. A União Federal apelou a decisão ao Tribunal Federal de recursos - TFR, onde a 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, acordou por unanimidade, dar provimento ao recurso

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Conditions d'accès

Queiroz, José Renato (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48954 (número do documento)

        Accession area