Dossiê/Processo 36433 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1971. Advogado Alfredo Zide, OAB n. 9277

1v. 107p.

O autor era uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966 com sede em Brasília e representação no Estado da Guanabara na Avenida Marechal Câmara 370, e fundamentou a ação no Decreto-lei nª 4 de 1966, artigo 4ª e no Decreto-lei nª 9760 de 1946. O suplicante locou ao suplicado um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 529 para utilização exclusiva como escritóriª O suplicante notificou o suplicado para que este desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado de acordo com o Decreto-lei nª 4 de 1966, artigo 3ª § único, acrescido das despesas de impostos, taxas, seguro e condomíniª O suplicado, no entanto, não atendeu à notificação e permaceu no imóvel. Dessa forma, o autor pediu o depejo e a condenação das custas do processo e honorários, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 350 § únicª o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Salomão, Jorge (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-06-2008

42880 (número do documento)