Dossiê/Processo 23981 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942. Decreto de 30/05/1934. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84. Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138. Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43. Decreto nº 284 de 1936. Decreto nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223. Lei nº 426 de 12/05/1938. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigos 1525, 178. Decreto nº 20848 de 1931. Código do Processo Civil, artigo 821. Código Penal, artigos 67, 68

Área de identidad

Código de referencia

23981

Título

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942. Decreto de 30/05/1934. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84. Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138. Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43. Decreto nº 284 de 1936. Decreto nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223. Lei nº 426 de 12/05/1938. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigos 1525, 178. Decreto nº 20848 de 1931. Código do Processo Civil, artigo 821. Código Penal, artigos 67, 68

Fecha(s)

  • 1943; 1944 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 92f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da classe I do quadro II do Tribunal de Contas do Ministério da Fazenda. Alegou que estava exercendo o cargo de 3º escriturário da Alfândega de Santos, quando foi ilegalmente demitido de sua função a bem do serviço público. Assim, o autor requereu a sua reintegração ao cargo, que fossem pagos os vencimentos e diferenças no valor de 95.516,50 cruzeiros, que fosse contado o tempo de serviço para efeito de antiguidade, e asseguradas as promoções a que tivesse direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silveira, Annibal Esperidião da (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28534 (número do documento)

        Área de Ingreso