Dossiê/Processo 23981 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942. Decreto de 30/05/1934. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84. Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138. Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43. Decreto nº 284 de 1936. Decreto nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223. Lei nº 426 de 12/05/1938. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigos 1525, 178. Decreto nº 20848 de 1931. Código do Processo Civil, artigo 821. Código Penal, artigos 67, 68

Área de identificação

Código de referência

23981

Título

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942. Decreto de 30/05/1934. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84. Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138. Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43. Decreto nº 284 de 1936. Decreto nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223. Lei nº 426 de 12/05/1938. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigos 1525, 178. Decreto nº 20848 de 1931. Código do Processo Civil, artigo 821. Código Penal, artigos 67, 68

Data(s)

  • 1943; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 92f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da classe I do quadro II do Tribunal de Contas do Ministério da Fazenda. Alegou que estava exercendo o cargo de 3º escriturário da Alfândega de Santos, quando foi ilegalmente demitido de sua função a bem do serviço público. Assim, o autor requereu a sua reintegração ao cargo, que fossem pagos os vencimentos e diferenças no valor de 95.516,50 cruzeiros, que fosse contado o tempo de serviço para efeito de antiguidade, e asseguradas as promoções a que tivesse direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silveira, Annibal Esperidião da (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28534 (número do documento)

        Área de ingresso