Dossiê/Processo 31761 - procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950. livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917. código do processo civil artigos 64, 72, 158. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28. decreto 20536 de 20/10/1936. decreto-lei 197 de 22/01/1938. decreto-lei 3864 de 24/11/1941. lei 288 de 1948. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1949. Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289

1v. 81p.

Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Santos, Sebastião Raymundo dos (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-12-2007

29313 (número do documento)