procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950. livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917. código do processo civil artigos 64, 72, 158. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28. decreto 20536 de 20/10/1936. decreto-lei 197 de 22/01/1938. decreto-lei 3864 de 24/11/1941. lei 288 de 1948. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1949. Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289
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