Dossiê/Processo 31761 - procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950. livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917. código do processo civil artigos 64, 72, 158. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28. decreto 20536 de 20/10/1936. decreto-lei 197 de 22/01/1938. decreto-lei 3864 de 24/11/1941. lei 288 de 1948. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1949. Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289

Área de identidad

Código de referencia

31761

Título

procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950. livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917. código do processo civil artigos 64, 72, 158. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28. decreto 20536 de 20/10/1936. decreto-lei 197 de 22/01/1938. decreto-lei 3864 de 24/11/1941. lei 288 de 1948. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1949. Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289

Fecha(s)

  • 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 81p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Santos, Sebastião Raymundo dos (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29313 (número do documento)

        Área de Ingreso