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Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1948. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Decreto nº 3868 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 68, 158, 71 e 74. Decreto nº 8512 de 31/12/1945. Decreto nº 3759, artigos 2, 119 e 143 de 1941

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