Dossiê/Processo 18487 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 9, 72 e 48. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 6 e 1. Lei nº 4626 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 5142 de 27/02/1804. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5. Código Penal, artigo 192. Lei nº 4230 de 31/10/1820. Lei nº 432 de 06/01/1923

Identificatie

referentie code

18487

Titel

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 9, 72 e 48. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 6 e 1. Lei nº 4626 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 5142 de 27/02/1804. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5. Código Penal, artigo 192. Lei nº 4230 de 31/10/1820. Lei nº 432 de 06/01/1923

Datum(s)

  • 1923 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 35p.

Context

Naam van de archiefvormer

Moreria Santos & Companhia (autor). J. C. Soares & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram comerciantes e pediram garantia contra a violência em que estavam ameaçados de sofrer, pedindo a fosse sobre seus livros, arquivos e bens patrimoniais, frente ao imposto de Renda. Questionou a competência para a criação do imposto, a reincidência em relação ao imposto de indústrias e profissões, a contitucionalidade do imposto de renda. Pediu interdito proibitório contra violências e multa de 100:000$000 réis em caso de desrespeito. Foi julgado por sentença o requerido na incial e expedido o mandado. A União entrou com um recurso de embargo contra o interdito proibitório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30-08-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19669 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik