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Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 9, 72 e 48. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 6 e 1. Lei nº 4626 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 5142 de 27/02/1804. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5. Código Penal, artigo 192. Lei nº 4230 de 31/10/1820. Lei nº 432 de 06/01/1923

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