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Procuração Tabelião 155 de 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2579 de 03/09/1955

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