Dossiê/Processo 33445 - procuração tab. 15 de 1959. Diário de Justiça de 17/04/1956. procuração tab. 54 de 1964. 6 Certidão de Nascimento de 04/06/1962, 23/02/1962, 11/05/1946, 27/11/1949, 14/05/1962 e 14/04/1959

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Reference code

33445

Title

procuração tab. 15 de 1959. Diário de Justiça de 17/04/1956. procuração tab. 54 de 1964. 6 Certidão de Nascimento de 04/06/1962, 23/02/1962, 11/05/1946, 27/11/1949, 14/05/1962 e 14/04/1959

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da não efetuação do pagamento junto aos vencimentos mensais dos abonos de emergência especial, de acordo com a Lei nº 1175 de 1952 e a Lei nº 2412 de 1954. Requereram o pagamento destes abonos vencidos e vincendos, baseados na lei referida. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento proposto pela União Federal

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Vianna, Antônio Franco (autor); Guerra, Joel Fernandes de Brito (autor); Silva, Benedito Claudino da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35767 (número do documento)

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