Relatórios

procuração Penafiel, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954. custas processuais, 1958. CF artigo 141. Lei 1633/1951. C. Civil artigo 1572. Lei 40702/1956. R.I artigo 92 § 5º. Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º. Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º. Decreto 5138/1927

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