Dossiê/Processo 40982 - procuração Penafiel, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954. custas processuais, 1958. CF artigo 141. Lei 1633/1951. C. Civil artigo 1572. Lei 40702/1956. R.I artigo 92 § 5º. Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º. Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º. Decreto 5138/1927

Área de identificação

Código de referência

40982

Título

procuração Penafiel, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954. custas processuais, 1958. CF artigo 141. Lei 1633/1951. C. Civil artigo 1572. Lei 40702/1956. R.I artigo 92 § 5º. Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º. Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º. Decreto 5138/1927

Data(s)

  • 1957; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 69f

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no RJ, assim como o espólio de Maria Albertina Canejo; eram proprietários do imóvel à Rua São Francisco Xavier, 26, freguesia do Engenho Velho; como senhores e possuidores, fizeram promessa de venda a João Trotta; entretanto, baseado no Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; o réu estava a lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, através do tabelião do 19º Oficio de Contas; o espólio não era pessoa física, e os demais obtiveram o imóvel por herança; pediram a devida assinatura da escritura definitiva, com liminar da lei nº 1573 de 1951, artigo 7º item II; o juiz decidiu por condenar a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Canejo, Alberto Francisco (autor); Canejo, Octávio (autor); Canejo, Arabella Graça (autor); Canejo, Álvaro Francisco (autor); Canejo, Edith e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49753 (número do documento)

        Área de ingresso