Dossiê/Processo 30673 - procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1969. procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ, 1969. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1969. Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968. contra cheque, 1968. lei 4242 de 17/07/1963. Código de Processo Civil, arts 2, 82. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1711 de 28/10/1962. decreto 62234 de 07/20/1968. lei 3780 de 1960. lei 3967 de 1961. lei 4215 de 27/04/1963, art 70. advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79, RJ. advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79, RJ. advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79, RJ

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30673

Title

procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1969. procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ, 1969. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1969. Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968. contra cheque, 1968. lei 4242 de 17/07/1963. Código de Processo Civil, arts 2, 82. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1711 de 28/10/1962. decreto 62234 de 07/20/1968. lei 3780 de 1960. lei 3967 de 1961. lei 4215 de 27/04/1963, art 70. advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79, RJ. advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79, RJ. advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79, RJ

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 186f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviçª A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processª Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª

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Santos, Gentil Campelo dos (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/12/07

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        38186 (número do documento)

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