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procuração passada em 1964. Boletim de Serviço de 1956. Lei 2123 de 1953. Lei 3414 de 1958. Decreto-Lei 7036 de 1944. Decreto 49370 de 1960, artigo 7. Lei 3780 de 12/07/1960. Decreto 34586. Decreto 39652 de 1956, artigo 7

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