Dossiê/Processo 35996 - Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ. Duas Provisões militares 1950. D. J. 1969. Lei 2370 de 09/12/1954. Decreto-Lei 3940/41. Decreto-Lei 7270/45

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35996

Title

Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ. Duas Provisões militares 1950. D. J. 1969. Lei 2370 de 09/12/1954. Decreto-Lei 3940/41. Decreto-Lei 7270/45

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviçª O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescriç㪠O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Jorge, Walmiro Bernardino (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    3/04/08

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        Archivist's note

        40275 (número do documento)

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