Dossiê/Processo 35787 - Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1969. Cópia da Guia n°17682 referente à Taxas - 22/05/1969. Lei 5415 de 1968. Samuel Malamud (advogado)

1v. 138p.

O autor propõe ação ordinária contra União Federal e Administração dos Portos do Rio de Janeirª Autora requereu isenção de imposto de importação e de imposto sobre produto industrializado para a máquina francesa que pretendia importar. O pedido foi concedido, mas quando a máquina chegou do Rio foi depositado no armazém e os conferentes da Alfândega alegam que a impressora não faz parte da máquina, mas isso fora especificado no documento pois a impressora funciona acoplada na máquina. Levantaram dúvida também se a máquina não era de 4 cores ao invés de 2 cores, o que foi esclarecidª Autora vem tendo prejuízos materiais e morais, autora pagou o valor de Cr$6.433,35 pela armazenagem da máquina. Autora requer essa restituição acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$6.500,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-04-2008

39422 (número do documento)