Dossiê/Processo 13202 - Procuração. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigos 2, 3, 4, 592 e 609. Constituição Federal, artigo 113 no. 33, artigo 170, no. 8. Decreto nº 24761 de 14/07/1934. Código Penal, artigos 226 e 228. Decreto nº 20810 de 17/11/1931

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Reference code

13202

Title

Procuração. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigos 2, 3, 4, 592 e 609. Constituição Federal, artigo 113 no. 33, artigo 170, no. 8. Decreto nº 24761 de 14/07/1934. Código Penal, artigos 226 e 228. Decreto nº 20810 de 17/11/1931

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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União ederal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era guarda civil de 2a. classe, com suspensão de suas funções determinada pelo Instituto Geral de Polícia e pelo Chefe de Polícia do Distrito Federal. O inquérito administrativo se deu na 3a. Delegacia Auxiliar, por queixa verbal de sua mulher, que o acusou de abandono de lar e família. As sucessivas suspensões já acumulavam 75 dias, com ameaça de demissão. Pediu mandado de segurança para manter-se em exercício de suas funções. Sua mulher chamava-se Iracema Tavares dos Santos. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Santos, Jorge Roberto dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/05/07

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        Sources

        Archivist's note

        27562 (número do documento)

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