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Procuração. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigos 2, 3, 4, 592 e 609. Constituição Federal, artigo 113 no. 33, artigo 170, no. 8. Decreto nº 24761 de 14/07/1934. Código Penal, artigos 226 e 228. Decreto nº 20810 de 17/11/1931

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