Procuração. Atestado Médico. Termo de Apelação. Auto de Exame. Decreto de 16/04/1894. Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1. Decreto nº 857 de 1851. Decreto de 26/02/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 648 de 08/1852. Constituição Federal, artigo 75
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