Dossiê/Processo 12981 - Procuração. Atestado Médico. Termo de Apelação. Auto de Exame. Decreto de 16/04/1894. Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1. Decreto nº 857 de 1851. Decreto de 26/02/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 648 de 08/1852. Constituição Federal, artigo 75

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Reference code

12981

Title

Procuração. Atestado Médico. Termo de Apelação. Auto de Exame. Decreto de 16/04/1894. Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1. Decreto nº 857 de 1851. Decreto de 26/02/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 648 de 08/1852. Constituição Federal, artigo 75

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era capitão da Brigada polícia do Distrito Federal e sofreu reforma pelo Decreto de 16/04/1894, por achar estar ele com hipertrofia de coração e hepatite crônica. Essa suspeita se mostrou falsa e, querendo voltar à ativa, pediu nulidade de reforma e garantia de que seus vencimentos, condenando à ré, ainda, ao pagamento de custas e diferenças nos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos. Esta, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada

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Bianchi, Jose Cicero (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/04/2007

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        Sources

        Archivist's note

        24807 (número do documento)

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