Dossiê/Processo 12981 - Procuração. Atestado Médico. Termo de Apelação. Auto de Exame. Decreto de 16/04/1894. Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1. Decreto nº 857 de 1851. Decreto de 26/02/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 648 de 08/1852. Constituição Federal, artigo 75

Zona de identificação

Código de referência

12981

Título

Procuração. Atestado Médico. Termo de Apelação. Auto de Exame. Decreto de 16/04/1894. Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1. Decreto nº 857 de 1851. Decreto de 26/02/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 648 de 08/1852. Constituição Federal, artigo 75

Data(s)

  • 1903 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 122p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era capitão da Brigada polícia do Distrito Federal e sofreu reforma pelo Decreto de 16/04/1894, por achar estar ele com hipertrofia de coração e hepatite crônica. Essa suspeita se mostrou falsa e, querendo voltar à ativa, pediu nulidade de reforma e garantia de que seus vencimentos, condenando à ré, ainda, ao pagamento de custas e diferenças nos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos. Esta, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bianchi, Jose Cicero (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/04/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24807 (número do documento)

        Área de ingresso